Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017
O que é?
Se o usuário se apresentar no prazo legal pagará uma taxa de R$ 6,92, e sendo fora do prazo legal R$ 13,64, sendo 2ª via e demais pagará uma taxa de R$ 22,28. O usuário recebe um boleto bancário e se dirige a qualquer banco ou pag. contas para efetuar o pagamento. (Taxa do Ministério da Defesa).
Dados do atendimento presencial
Prioridade de Atendimento
Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.