Portal da Transparência - PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUÍ

ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELA VISTA DO PIAUÍ - PI, PARA TRATAR DE PAUTAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
DESPACHO FINAL - Diante de toda documentação recebida, acolho e aprovo a conclusão do parecer da Assessoria Jurídica deste Município, onde decido pela IMPROCEDENCIA do requerimento administrativo proposto pela servidora pública LIVIA DIAS NOGUEIRA DE SOUSA, ocupante do cargo de enfermeira, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com fulcro no § 32, Art. 100, da Lei Complementar n2 198/2016, não sendo possível renovar a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares, sem antes cumprir a carência necessária.
Plano Municipal de Saúde 2022 - 2025